STF CJ 6061 / SP - SÃO PAULO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
REVISÃO CRIMINAL. ALTERADA A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO CRIME,
COMPETENTE PARA APRECIAR A REVISÃO CRIMINAL PERMANECE COM O TRIBUNAL
QUE JULGOU A APELAÇÃO, AINDA QUE DO CO-RÉU. CONFLITO CONHECIDO,
DECLARANDO-SE A COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JUDICIARIO SUSCITADO.
Ementa
REVISÃO CRIMINAL. ALTERADA A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO CRIME,
COMPETENTE PARA APRECIAR A REVISÃO CRIMINAL PERMANECE COM O TRIBUNAL
QUE JULGOU A APELAÇÃO, AINDA QUE DO CO-RÉU. CONFLITO CONHECIDO,
DECLARANDO-SE A COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JUDICIARIO SUSCITADO.Decisão
Conheceram do Conflito e deram pela competência do tribunal suscitado. Decisão unânime. - Tribunal Pleno, 02-6-77.
Data do Julgamento
:
02/06/1977
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1977 PP-04455 EMENT VOL-01063-02 PP-00461
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
SUSTE.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO
SUSDO.: TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
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