STF CJ 6064 / SP - SÃO PAULO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
EXECUÇÃO FISCAL DO ESTADO-MEMBRO CONTRA A COMPANHIA BRASILEIRA DE
PRODUÇÃO E EMPREENDIMENTOS, CUJOS BENS FORAM CONFISCADOS E
INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DA UNIÃO PELO DECRETO N 74.427, DE 18 DE
OUTUBRO DE 1974, INTERESSE DA UNIÃO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
CONFLITO CONHECIDO PARA SE RECONNHECER A COMPETÊNCIA DO EGREGIO
TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.
Ementa
EXECUÇÃO FISCAL DO ESTADO-MEMBRO CONTRA A COMPANHIA BRASILEIRA DE
PRODUÇÃO E EMPREENDIMENTOS, CUJOS BENS FORAM CONFISCADOS E
INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DA UNIÃO PELO DECRETO N 74.427, DE 18 DE
OUTUBRO DE 1974, INTERESSE DA UNIÃO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
CONFLITO CONHECIDO PARA SE RECONNHECER A COMPETÊNCIA DO EGREGIO
TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.Decisão
Pediu vista o Min. Xavier de Albuquerque, após os votos dos Mins. Relator, Moreira Alves, Cordeiro guerra, Leitão de Abreu e Rodrigues Alckmin conhecendo do conflito e dando pela competência do Tribunal suscitando-se. Usou a palavra, eplo Ministério
Público federal, o Prof. Henrique Fonseca de Araújo, Procurador-geral da República.-Tribunal pleno, 02-6-77.
Decisão: Conheceram do Conflito e deram pela incompetência do Tribunal suscitante. Decisão unânime. -Tribunal Pleno, em 15-6-77.
Data do Julgamento
:
15/06/1977
Data da Publicação
:
DJ 16-09-1977 PP-06283 EMENT VOL-01070-01 PP-00007
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
SUSTE.: TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
SUSDO.: I TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Mostrar discussão