STF CJ 6070 / MG - MINAS GERAIS CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. ADULTERAÇÃO PELO SEU TITULAR, DE
CERTIFICADO DE RESERVISTA PARA A OBTENÇÃO, COM NOME FALSO, DE
TÍTULO DE ELEITOR, CARTEIRA DE TRABALHO E CARTEIRA DE DE MOTORISTA.
INEXISTÊNCIA DE CRIME MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL, PELA
APLICAÇÃO PELA APLICAÇÃO COMBINADA DOS ART. 76, III, 79, CAPUT, E
78, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
CONFLITO CONHECIDO, SENDO DECLARADA A COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ELEITORAL.
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. ADULTERAÇÃO PELO SEU TITULAR, DE
CERTIFICADO DE RESERVISTA PARA A OBTENÇÃO, COM NOME FALSO, DE
TÍTULO DE ELEITOR, CARTEIRA DE TRABALHO E CARTEIRA DE DE MOTORISTA.
INEXISTÊNCIA DE CRIME MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL, PELA
APLICAÇÃO PELA APLICAÇÃO COMBINADA DOS ART. 76, III, 79, CAPUT, E
78, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
CONFLITO CONHECIDO, SENDO DECLARADA A COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ELEITORAL.Decisão
Indexação
PRPN , COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ELEITORAL. FALSIFICAÇÃO DE CERTIFICADO
, DE RESERVISTA PARA OBTENÇÃO DE DOCUMENTO CIVIL ELEITORAL.
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00076 INC-00003 ART-00078 INC-00004 ART-00079
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: conhecido.
Número de Páginas: 10.
Inclusão: 24.11.95, (ARL).
Alteração: 13/08/96, (ARL).
Alteração: 14/10/2016, MNS.
Data do Julgamento
:
08/09/1977
Data da Publicação
:
DJ 21-10-1977 PP-07382 EMENT VOL-01075-01 PP-0100 RTJ VOL-00084-02 PP-00386
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
SUSTO: JUIZ AUDITOR DA 4ª C.J.M
SUSDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Mostrar discussão