STF CJ 6071 / SP - SÃO PAULO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE O TRIBUNAL FEDERAL DE
RECURSO E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO PARA CONHECER DE
CONTROVERSIA ORIGINADA EM PROCEDIMENTO DE AVALIAÇÃO REGULADO POR
DIVERSAS NORMAS DO ART. 27 DO CÓDIGO DE MINERAÇÃO (DECRETO-LEI
227/67). TRATANDO-SE, COMO SE TRATA, DE PROCEDIMENTO PARA
AVALIAÇÃO DE PREJUIZOS A SEREM INDENIZADOS PELO TITULAR DE
PESQUISA AO PROPRIETARIO OU AO POSSEIRO DO TERRENO EM QUE SE VAI FAZER
ESSA OPERAÇÃO, TUDO SUCEDE NO PLANO DOS INTERESSES PRIVADOS DO
PESQUISADOR E DO PROPRIETARIO OU DO POSSEIRO.AUSÊNCIA DE INTERESSE
NA UNIÃO NO CASO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E NÃO DA
JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES DA CORTE.
Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE O TRIBUNAL FEDERAL DE
RECURSO E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO PARA CONHECER DE
CONTROVERSIA ORIGINADA EM PROCEDIMENTO DE AVALIAÇÃO REGULADO POR
DIVERSAS NORMAS DO ART. 27 DO CÓDIGO DE MINERAÇÃO (DECRETO-LEI
227/67). TRATANDO-SE, COMO SE TRATA, DE PROCEDIMENTO PARA
AVALIAÇÃO DE PREJUIZOS A SEREM INDENIZADOS PELO TITULAR DE
PESQUISA AO PROPRIETARIO OU AO POSSEIRO DO TERRENO EM QUE SE VAI FAZER
ESSA OPERAÇÃO, TUDO SUCEDE NO PLANO DOS INTERESSES PRIVADOS DO
PESQUISADOR E DO PROPRIETARIO OU DO POSSEIRO.AUSÊNCIA DE INTERESSE
NA UNIÃO NO CASO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E NÃO DA
JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES DA CORTE.Decisão
Conheceram do conflito e declararam competente o Tribunal suscitado. Decisão unânime. Tribunal Pleno, 13.02.78.
Data do Julgamento
:
13/02/1978
Data da Publicação
:
DJ 10-03-1978 PP-01172 EMENT VOL-01087-01 PP-00015 RTJ VOL-00085-02 PP-00424
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
SUSTE.: TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
SUSDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
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