STF CJ 6072 / SP - SÃO PAULO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. 1) INFRAÇÕES QUE CARACTERIZARIAM A FIGURA DO
CRIME CONTINUADO, MAS QUE FORAM PROCESSADAS ISOLADAMENTE, SENDO QUE
UMA DELAS PELA JUSTIÇA FEDERAL E AS DEMAIS PELA JUSTIÇA ESTADUAL,
RESULTANDO A IMPOSIÇÃO DE DIVERSAS PENAS. 2) COMPETÊNCIA DO JUIZ
FEDERAL PARA APRECIAR O PEDIDO DE SOMA OU UNIFICAÇÃO DAS PENAS, UMA
VEZ QUE A ELE CABERIA O PROCESSO E JULGAMENTO DE TODAS AS INFRAÇÕES
SE PROCEDIDA, OPORTUNAMENTE, A UNIFICAÇÃO DOS PROCESSOS.
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. 1) INFRAÇÕES QUE CARACTERIZARIAM A FIGURA DO
CRIME CONTINUADO, MAS QUE FORAM PROCESSADAS ISOLADAMENTE, SENDO QUE
UMA DELAS PELA JUSTIÇA FEDERAL E AS DEMAIS PELA JUSTIÇA ESTADUAL,
RESULTANDO A IMPOSIÇÃO DE DIVERSAS PENAS. 2) COMPETÊNCIA DO JUIZ
FEDERAL PARA APRECIAR O PEDIDO DE SOMA OU UNIFICAÇÃO DAS PENAS, UMA
VEZ QUE A ELE CABERIA O PROCESSO E JULGAMENTO DE TODAS AS INFRAÇÕES
SE PROCEDIDA, OPORTUNAMENTE, A UNIFICAÇÃO DOS PROCESSOS.Decisão
Indexação
COMPETÊNCIA, CRIME CONTINUADO, CONDENAÇÕES IMPOSTAS NA JURISDIÇÃO
COMUM E NA FEDERAL, UNIFICAÇÃO DAS PENAS, JUSTIÇA FEDERAL, DIREITO
PROCESSUAL PENAL, COMPETÊNCIA
PRPN , COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CRIME
, CONTINUADO. PENAS IMPOSTAS NA JURISDIÇÃO COMUM E NA FEDERAL.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO.
ALTERAÇÃO: 06.12.99, (MLR).
Número de páginas: 16.
Alteração: 14/12/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
28/09/1977
Data da Publicação
:
DJ 29-12-1977 PP-09429 EMENT VOL-01083-01 PP-00209 RTJ VOL-00084-02 PP-00767
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
SUSTE.: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DO ESTADO
SUSDOS.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO E JUIZ FEDERAL DA
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO
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