STF CJ 6079 / AL - ALAGOAS CONFLITO DE JURISDIÇÃO
- Conflito negativo de jurisdição. Ação popular.
- Em se tratando de ação popular em que se alega aplicação irregular de recursos oriundos do Sistema Financeiro da Habitação, de que é gestor o Banco Nacional de Habitação, pessoa jurídica de direito público vinculada ao Ministério do Interior, a
competência para processá-la e julgá-la é da Justiça Federal.
Conflito conhecido, para declarar competente o Dr. Juiz Federal no Estado de Alagoas perante o qual foi proposta a ação popular.
Ementa
- Conflito negativo de jurisdição. Ação popular.
- Em se tratando de ação popular em que se alega aplicação irregular de recursos oriundos do Sistema Financeiro da Habitação, de que é gestor o Banco Nacional de Habitação, pessoa jurídica de direito público vinculada ao Ministério do Interior, a
competência para processá-la e julgá-la é da Justiça Federal.
Conflito conhecido, para declarar competente o Dr. Juiz Federal no Estado de Alagoas perante o qual foi proposta a ação popular.Decisão
Conheceram do Conflito e jugaram competente o Juiz Fedra do Estado de Alagoas perante o qual foi proposta a Ação Popular. Decisão unânime. T., Pleno, 31.05.78.
Data do Julgamento
:
31/05/1978
Data da Publicação
:
DJ 11-08-1978 PP-05731 EMENT VOL-01102-01 PP-00111 RTJ VOL-00090-01 PP-00015
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
SUSTE. : JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA DA COMARCA DA CAPITAL
SUSDO. : TRIBUNAL FEDERA DE RECUSOS
Referência legislativa
:
Número de páginas: 9.
Alteração: 05/11/2012, (LCG).
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