STF CJ 6081 / PR - PARANÁ CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. "SENTENÇA DE JUIZ DE DIREITO
NO EXERCÍCIO DE JURISDIÇÃO ELEITORAL. O RECURSO INTERPOSTO PELA
PARTE DENUNCIADA PELA PRATICA DE CRIME ELEITORAL CONTRA A SENTENÇA
QUE NÃO VIU CARACTERIZADO CRIME ELEITORAL E, SIM, CRIME COMUM, E
DE SER EXAMINADO PELO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, QUE E O
COMPETENTE PARA REVISAR AS DECISÕES DOS JUIZES ELEITORAIS." -
CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE PARA AFIRMAR A COMPETÊNCIA
DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO PARANA.
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. "SENTENÇA DE JUIZ DE DIREITO
NO EXERCÍCIO DE JURISDIÇÃO ELEITORAL. O RECURSO INTERPOSTO PELA
PARTE DENUNCIADA PELA PRATICA DE CRIME ELEITORAL CONTRA A SENTENÇA
QUE NÃO VIU CARACTERIZADO CRIME ELEITORAL E, SIM, CRIME COMUM, E
DE SER EXAMINADO PELO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, QUE E O
COMPETENTE PARA REVISAR AS DECISÕES DOS JUIZES ELEITORAIS." -
CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE PARA AFIRMAR A COMPETÊNCIA
DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO PARANA.Decisão
Indexação
PRPN , COMPETÊNCIA RECURSAL, SENTENÇA DE JUIZ DE DIREITO NO
, EXERCÍCIO DE JURISDIÇÃO ELEITORAL, TRIBUNAL REGIONAL
, ELEITORAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROCEDENTE.
Número de páginas: 7.
Alteração: 16/11/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
06/04/1978
Data da Publicação
:
DJ 25-04-1978 PP-02625 EMENT VOL-01092-01 PP-00067
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
SUSTE.: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO
SUSDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO
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