STF CJ 6101 / CE - CEARÁ CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. QUANDO INEXISTE INTERVENÇÃO DA
UNIÃO, COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR A CAUSA ENTRE
REQUERENTE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA E LAVRA DE JAZIDA E O
PROPRIETARIO DO RESPECTIVO SOLO. CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR
COMPETENTE O TRIBUNAL SUSCITADO.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. QUANDO INEXISTE INTERVENÇÃO DA
UNIÃO, COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR A CAUSA ENTRE
REQUERENTE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA E LAVRA DE JAZIDA E O
PROPRIETARIO DO RESPECTIVO SOLO. CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR
COMPETENTE O TRIBUNAL SUSCITADO.Decisão
Conheceram do Conflito e julgaram competente o Tribunal suscitado. Decisão unânime. - T. Pleno, 26-10-77.
Data do Julgamento
:
26/10/1977
Data da Publicação
:
DJ 12-12-1977 PP-09034 EMENT VOL-01082-01 PP-00035
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
SUSTE.: TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
SUSDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
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