STF CJ 6113 / MT - MATO GROSSO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
- COMPETÊNCIA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DE DEPUTADO ESTADUAL
ACUSADO DA PRATICA DE CRIME ELEITORAL.
- COMPETE ORIGINARIAMENTE AOS TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS
PROCESSAR E JULGAR, POR CRIMES ELEITORAIS, AS AUTORIDADES
ESTADUAIS QUE, EM CRIMES COMUNS, TENHAM NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA O
FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO.
CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE COMPETENTE O TRIBUNAL SUSCITADO.
Ementa
- COMPETÊNCIA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DE DEPUTADO ESTADUAL
ACUSADO DA PRATICA DE CRIME ELEITORAL.
- COMPETE ORIGINARIAMENTE AOS TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS
PROCESSAR E JULGAR, POR CRIMES ELEITORAIS, AS AUTORIDADES
ESTADUAIS QUE, EM CRIMES COMUNS, TENHAM NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA O
FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO.
CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE COMPETENTE O TRIBUNAL SUSCITADO.Decisão
Conheceram do Conflito e declararam competente o Tribunal Suscitado. decisão unânime. T., Pleno, 06.09.78.
Data do Julgamento
:
06/09/1978
Data da Publicação
:
DJ 06-10-1978 PP-07779 EMENT VOL-01110-01 PP-00224 RTJ VOL-00091-01 PP-00059
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
SUSTE.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SUSDO.: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO
Mostrar discussão