STF CJ 6115 / RJ - RIO DE JANEIRO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. 'A EXPRESSAO 'CRIMES', USADA PELA
CONSTITUIÇÃO NO ART. 122, INCISO IV, DEVE SER ENTENDIDA COMO
SINONIMA DE 'INFRAÇÕES PENAIS', COMPREENDENDO, ASSIM, AS
CONTRAVENÇÕES'.
CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, DANDO-SE PELA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL SUSCITADA.
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. 'A EXPRESSAO 'CRIMES', USADA PELA
CONSTITUIÇÃO NO ART. 122, INCISO IV, DEVE SER ENTENDIDA COMO
SINONIMA DE 'INFRAÇÕES PENAIS', COMPREENDENDO, ASSIM, AS
CONTRAVENÇÕES'.
CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, DANDO-SE PELA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL SUSCITADA.Decisão
Indexação
COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL, APRECIAÇÃO, CONTRAVENÇÃO PENAL,
CACA, FAUNA SILVESTRE, OCORRENCIA, PREJUIZO, BENS, INTERESSE,
UNIÃO FEDERAL.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INTERPRETAÇÃO, CRIME, QUALIDADE,
INFRAÇÃO PENAL, INCLUSAO, CONTRAVENÇÃO PENAL.
PP2831,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CRIMINAL,
CONTRAVENÇÃO PENAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00125 INC-00004
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005197 ANO-1967 ART-00001 ART-00027
LEG-FED DEL-000289 ANO-1967
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: CONHECIDO E JULGADO COMPETENTE
O JUÍZO COMPETENTE.
VEJA HC-56127.
Número de páginas: 18.
Alteração: 19/10/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
03/11/1978
Data da Publicação
:
DJ 28-12-1978 PP-10576 EMENT VOL-01120-01 PP-00202 RTJ VOL-00091-02 PP-00423
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SOARES MUÑOZ
Parte(s)
:
SUSTE.: 1º TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO
SUSDO.: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DO ESTADO
Mostrar discussão