STF CJ 6116 / MG - MINAS GERAIS CONFLITO DE JURISDIÇÃO
COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO PROPOSTA POR ESTADO, PERANTE A JUSTIÇA DE
OUTRO ESTADO, CONTRA RÉU QUE NELE TEM DOMICILIO. O CONHECIMENTO DO
RECURSO COMPETE A TRIBUNAL DO ESTADO A CUJA JUSTIÇA PERTENCE O JUIZ
SENTENCIANTE.
Ementa
COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO PROPOSTA POR ESTADO, PERANTE A JUSTIÇA DE
OUTRO ESTADO, CONTRA RÉU QUE NELE TEM DOMICILIO. O CONHECIMENTO DO
RECURSO COMPETE A TRIBUNAL DO ESTADO A CUJA JUSTIÇA PERTENCE O JUIZ
SENTENCIANTE.Decisão
Conheceram do Conflito e julgaram competente o Tribunal suscitado, vencido o Ministro Cordeiro Guerra. T., Pleno, 14.09.78.
Data do Julgamento
:
14/09/1978
Data da Publicação
:
DJ 16-10-1978 PP-08023 EMENT VOL-01111-01 PP-00047
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
SUSTE.: TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SUSDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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