STF CJ 6121 / SP - SÃO PAULO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PROPOSTA PELA REDE FERROVIARIA FEDERAL
PERANTE O FORO COMUM. A SIMPLES DECLARAÇÃO DE INTERESSE NA CAUSA
MANIFESTADA PELA UNIÃO FEDERAL, NA SEGUNDA INSTÂNCIA, NÃO ENSEJA A
DESLOCAÇÃO PARA O FORO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
PROCEDENCIA DO CONFLITO.
Ementa
AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PROPOSTA PELA REDE FERROVIARIA FEDERAL
PERANTE O FORO COMUM. A SIMPLES DECLARAÇÃO DE INTERESSE NA CAUSA
MANIFESTADA PELA UNIÃO FEDERAL, NA SEGUNDA INSTÂNCIA, NÃO ENSEJA A
DESLOCAÇÃO PARA O FORO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
PROCEDENCIA DO CONFLITO.Decisão
Conheceram do Conflito e deram pela competencia do Tribunal suscitado. Decisão unânime. T.Pleno, 20.06.78.
Data do Julgamento
:
20/06/1978
Data da Publicação
:
DJ 11-09-1978 PP-06793 EMENT VOL-01106-01 PP-00143
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
SUSTE.: TRIBUNLA FEDERAL DE RECURSOS
SUSDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
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