STF CJ 6123 / RJ - RIO DE JANEIRO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
COMPETÊNCIA RESIDUAL. SEGURO MARITIMO. SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ
ESTADUAL ANTERIORMENTE A CRIAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA
RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Ementa
COMPETÊNCIA RESIDUAL. SEGURO MARITIMO. SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ
ESTADUAL ANTERIORMENTE A CRIAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA
RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.Decisão
Conheceram do Conflito e julgaram competente o Tribunal suscitado. Decisão unânime. Tribunal Pleno, 16.08.1978.
Data do Julgamento
:
16/08/1978
Data da Publicação
:
DJ 29-09-1978 PP-07588 EMENT VOL-01109-01 PP-00156
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
SUCTE.: TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
SUSCTO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
Mostrar discussão