STF CJ 6125 / SP - SÃO PAULO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA A COMPANHIA BRASILEIRA DE CIMENTO
PORTLAND - PERUS, CUJOS BENS FORAM CONFISCADOS E INCORPORADOS AO
PATRIMÔNIO DA UNIÃO PELO DECRETO N. 74.128, DE 18.10.1974. INTERESSE
DA UNIÃO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
CONFLITO CONHECIDO PARA SER DECLARADA A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL
FEDERAL DE RECURSOS.
Ementa
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA A COMPANHIA BRASILEIRA DE CIMENTO
PORTLAND - PERUS, CUJOS BENS FORAM CONFISCADOS E INCORPORADOS AO
PATRIMÔNIO DA UNIÃO PELO DECRETO N. 74.128, DE 18.10.1974. INTERESSE
DA UNIÃO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
CONFLITO CONHECIDO PARA SER DECLARADA A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL
FEDERAL DE RECURSOS.Decisão
Conheceram do Conflito e julgaram competente o Juiz suscitante. Decisão unânime. T. Pleno, 07.08.78.
Data do Julgamento
:
07/08/1978
Data da Publicação
:
DJ 25-08-1978 PP-06178 EMENT VOL-01104-01 PP-00028
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SOARES MUÑOZ
Parte(s)
:
SUSTE.: JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA - SEÇÃO DE SÃO PAULO
SUSDO.: TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
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