STF CJ 6133 / BA - BAHIA CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA
APRECIAR RECLAMAÇÃO JULGADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA E PENDENTE DE
EMBARGOS. A POSTERIOR INTERVENÇÃO DA UNIÃO NÃO DESLOCA O PROCESSO
PARA O TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 518.
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA
APRECIAR RECLAMAÇÃO JULGADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA E PENDENTE DE
EMBARGOS. A POSTERIOR INTERVENÇÃO DA UNIÃO NÃO DESLOCA O PROCESSO
PARA O TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 518.Decisão
Conheceram do Conflito e deram pela competência do Tribunal suscitado. Descisão unânime. Tribunal Pleno. 03.11.1978.
Data do Julgamento
:
03/11/1978
Data da Publicação
:
DJ 24-11-1978 PP-09474 EMENT VOL-01117-01 PP-00125
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
SUSTE.: TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
SUSDO.: TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
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