STF CJ 6138 / SP - SÃO PAULO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO DE JURISDIÇÃO ENTRE JUÍZO DE DIREITO E AUDITORIA DA JUSTIÇA
MILITAR DO ESTADO. COMPETENTE PARA JULGA-LO E O TRIBUNAL FEDERAL DE
RECURSOS, NOS TERMOS DA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA N 7, DE 1977, AO
ART. 122, ALINEA I, LETRA "E", DA CONSTITUIÇÃO, QUANDO OS
CONFLITANTES SE SUBORDINEM, AINDA QUE NO MESMO ESTADO, A TRIBUNAIS
DIVERSOS, O DE JUSTIÇA E O ESTADUAL-MILITAR.
FORA DESSA HIPÓTESE DE EXISTÊNCIA DE TRIBUNAIS DIVERSOS (ART. 192 DA
C.F.), PREVALECE A SÚMULA 555. CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO.
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO ENTRE JUÍZO DE DIREITO E AUDITORIA DA JUSTIÇA
MILITAR DO ESTADO. COMPETENTE PARA JULGA-LO E O TRIBUNAL FEDERAL DE
RECURSOS, NOS TERMOS DA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA N 7, DE 1977, AO
ART. 122, ALINEA I, LETRA "E", DA CONSTITUIÇÃO, QUANDO OS
CONFLITANTES SE SUBORDINEM, AINDA QUE NO MESMO ESTADO, A TRIBUNAIS
DIVERSOS, O DE JUSTIÇA E O ESTADUAL-MILITAR.
FORA DESSA HIPÓTESE DE EXISTÊNCIA DE TRIBUNAIS DIVERSOS (ART. 192 DA
C.F.), PREVALECE A SÚMULA 555. CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO.Decisão
Conheceram do Conflito e deram competência do tribunal suscitado. decisão unânime. Impedido o Ministro Decio Miranda. T. Pleno, 21.02.79.
Data do Julgamento
:
21/02/1979
Data da Publicação
:
DJ 16-03-1979 PP-01823 EMENT VOL-01124-01 PP-00016 RTJ VOL-00089-01 PP-00037
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
SUSTE.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
SUSDO.: TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
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