STF CJ 6143 / SP - SÃO PAULO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. PROCEDENCIA. COMPETE A JUSTIÇA
COMUM DO ESTADO, JULGAR RECLAMAÇÃO TRABALHISTA DE SERVIDORES DA
FEPASA, ORIUNDOS DA ESTRADA DE FERRO SOROCABANA. PRECEDENTES.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. PROCEDENCIA. COMPETE A JUSTIÇA
COMUM DO ESTADO, JULGAR RECLAMAÇÃO TRABALHISTA DE SERVIDORES DA
FEPASA, ORIUNDOS DA ESTRADA DE FERRO SOROCABANA. PRECEDENTES.Decisão
Conheceram do conflito e deram pela competência do Juiz de Direito da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda do Estado. Decisão unânime. - Tribunal Pleno, 22.02.79.
Data do Julgamento
:
22/02/1979
Data da Publicação
:
DJ 06-04-1979 PP-02682 EMENT VOL-01127-01 PP-00137
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
SUSTE.: TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
SUSDO.: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA DO ESTADO
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