STF CJ 6156 / PI - PIAUÍ CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO DE JURISDIÇÃO- PREVIDENCIA - ACIDENTE DO TRABALHO -
COMPETÊNCIA.
NOS TERMOS DO ART. 142, PAR 2 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E A JUSTIÇA
ESTADUAL COMPETENTE PARA DIRIMIR OS CONFLITOS RELATIVOS A ACIDENTE
DO TRABALHO, SENDO COMPETENTE O TRIBUNAL ESTADUAL, E NÃO O TRIBUNAL
FEDERAL DE RECURSOS, PARA CONHECER DE RECURSOS EM MATÉRIA
ACIDENTARIA, MESMO QUANDO HAJA CONDENAÇÃO CONTRA A UNIÃO.
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO- PREVIDENCIA - ACIDENTE DO TRABALHO -
COMPETÊNCIA.
NOS TERMOS DO ART. 142, PAR 2 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E A JUSTIÇA
ESTADUAL COMPETENTE PARA DIRIMIR OS CONFLITOS RELATIVOS A ACIDENTE
DO TRABALHO, SENDO COMPETENTE O TRIBUNAL ESTADUAL, E NÃO O TRIBUNAL
FEDERAL DE RECURSOS, PARA CONHECER DE RECURSOS EM MATÉRIA
ACIDENTARIA, MESMO QUANDO HAJA CONDENAÇÃO CONTRA A UNIÃO.Decisão
Conheceram do Conflito e julgaram competente o Tribunal sucitado. Decisão unânime. T. Pleno 21.02.79.
Data do Julgamento
:
21/02/1979
Data da Publicação
:
DJ 23-03-1979 PP-02100 EMENT VOL-01125-01 PP-00037
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
SUSTE.: TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
SUSDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
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