STF CJ 6159 / PR - PARANÁ CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA ENTRE O JUIZ DO CÍVEL QUE
DECRETOU A INSOLVENCIA E O TRT QUE MANTEVE DECISÃO DO QUE ORDENARA
EXECUÇÃO CONTRA OS BENS DO DEVEDOR. II. CONFLITO NÃO CONHECIDO PORQUE
FALTA OS SEUS PRESSUPOSTOS.
Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA ENTRE O JUIZ DO CÍVEL QUE
DECRETOU A INSOLVENCIA E O TRT QUE MANTEVE DECISÃO DO QUE ORDENARA
EXECUÇÃO CONTRA OS BENS DO DEVEDOR. II. CONFLITO NÃO CONHECIDO PORQUE
FALTA OS SEUS PRESSUPOSTOS.Decisão
Não conheceram, unanimemente. T. Pleno, 16.03.79.
Data do Julgamento
:
16/03/1979
Data da Publicação
:
DJ 18-05-1979 PP-03863 EMENT VOL-01132-01 PP-00120
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
SUSTE.: ORGANIZAÇÃO CIVIL DE EDUCAÇÃO E CULTURA - PROF. LUIZ ANÍBAL CAÇDERARI
ADV.: JOAQUIM LOPES
SUSDOS.: TRIBUNAÇ REGIONAL DO TRABALHO DA NONA REGIÃO E O JUIZ DE DIREITO DA NONA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURITIBA
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