STF CJ 6163 / SP - SÃO PAULO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
COMPETÊNCIA. ESTELIONATO. DIREITOS TRABALHISTAS. FALTA INDIVIDUAL
DO EMPREGADOR.JUSTIÇA ESTADUAL. NÃO SE TRATANDO DE CRIME CONTRA A
ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO,POREM DE CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, FALECE A
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, ESTATUIDA NO ART. 125, VI, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.- CONFLITO DE JURISDIÇÃO JULGADO PROCEDENTE.
Ementa
COMPETÊNCIA. ESTELIONATO. DIREITOS TRABALHISTAS. FALTA INDIVIDUAL
DO EMPREGADOR.JUSTIÇA ESTADUAL. NÃO SE TRATANDO DE CRIME CONTRA A
ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO,POREM DE CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, FALECE A
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, ESTATUIDA NO ART. 125, VI, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.- CONFLITO DE JURISDIÇÃO JULGADO PROCEDENTE.Decisão
Indexação
EMPREGADOR, EXECUÇÃO,ESTELIONATO, PAGAMENTO, DIREITOS E GARANTIAS
TRABALHISTAS, EMPREGADO, DUPLICATA,IMPOSSIBLIDADE, COBRANÇA.
(STF), RECONHECIMENTO, AUSÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, CRIME, ORGANIZAÇÃO,
TRABALHO, DEVOLUÇÃO, REPRESENTAÇÃO, CRIME EM TESE, JUSTIÇA COMUM.
PROCEDENCIA, CONFLITO DE JURISDIÇÃO, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL,
TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL,(SP), INCOMPETENCIA,JUSTIÇA FEDERAL.
PP0479, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CRIMINAL), ESTELIONATO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00171
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: conhecido.
Número de páginas: 07.
Alteração: 13/07/99, (SVF).
Alteração: 05/10/2012, OJR.
Alteração: 17/10/2016, MNS.
Data do Julgamento
:
10/05/1979
Data da Publicação
:
DJ 01-06-1979 PP-04311 EMENT VOL-01134-01 PP-00146 RTJ VOL-00090-01 PP-00023
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
SUSTE. TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
SUSDO: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00171
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: conhecido.
Número de páginas: 07.
Alteração: 13/07/99, (SVF).
Alteração: 05/10/2012, OJR.
Alteração: 17/10/2016, MNS.
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