STF CJ 6168 / SP - SÃO PAULO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
- CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CONSOANTE ANTIGA E REITERADA
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NÃO PODE HAVER CONFLITO
ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA E TRIBUNAL DE ALÇADA DO MESMO ESTADO
DA FEDERAÇÃO. NÃO COMPROMETE TAL ORIENTAÇÃO A NOVA REDAÇÃO DO ART.
119, I,LETRA 'E' DA CONSTITUIÇÃO (EMENDAS N.7, DE 1977), EM
SUA EXATA INTERPRETAÇÃO. CONFLITO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CONSOANTE ANTIGA E REITERADA
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NÃO PODE HAVER CONFLITO
ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA E TRIBUNAL DE ALÇADA DO MESMO ESTADO
DA FEDERAÇÃO. NÃO COMPROMETE TAL ORIENTAÇÃO A NOVA REDAÇÃO DO ART.
119, I,LETRA 'E' DA CONSTITUIÇÃO (EMENDAS N.7, DE 1977), EM
SUA EXATA INTERPRETAÇÃO. CONFLITO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CONDENADO, CRIME, LATROCINIO,PEDIDO, REVISÃO CRIMINAL.
JURISPRUDÊNCIA FIRMADA, (STF), ENTENDIMENTO, PROIBIÇÃO, CONFLITO
DE JURISDIÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TRIBUNAL DE ALÇADA, IDENTIDADE,
ESTADO, FEDERAÇÃO.
DESCONHECIMENTO,CONFLITO DE JURISDIÇÃO, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO,
AUTOS, SUSCITANTE, APRECIAÇÃO, PEDIDO, RÉU.
PP1678,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CRIMINAL,
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA E TRIBUNAL DE ALÇADA DO MESMO ESTADO
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO. NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 04.
Alteração: 11/10/2012, OJR.
Acórdãos no mesmo sentido
CJ 6164
ANO-1979 UF-SP TURMA-TP Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
DJ 17-08-1979 PP-06058 EMENT VOL-01140-01 PP-00008
RTJ VOL-00090-02 PP-00435
Data do Julgamento
:
10/05/1979
Data da Publicação
:
DJ 01-06-1979 PP-04311 EMENT VOL-01134-01 PP-00153
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
SUSTE: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
SUSDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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