STF CJ 6171 / MG - MINAS GERAIS CONFLITO DE JURISDIÇÃO
- CONFLITO DE JURISDIÇÃO ENTRE JUIZ DE DIREITO E AUDITOR MILITAR DE UM
MESMO ESTADO-MEMBRO. COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N
7/77 AO ART. 122, I, E, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A COMPETÊNCIA PARA
DECIDIR CONFLITOS DA ESPÉCIE E DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, NÃO
MAIS SUBSISTINDO A JURISPRUDÊNCIA ANTERIOR DO STF NO SENTIDO DE
CABER ESSA COMPETÊNCIA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. CONFLITO DE
JURISDIÇÃO CONHECIDO, PARA DECLARAR-SE COMPETENTE O TRIBUNAL
SUSCITADO. PRECEDENTES: CJ Nºs 6.129, 6.135 E 6.136.
Ementa
- CONFLITO DE JURISDIÇÃO ENTRE JUIZ DE DIREITO E AUDITOR MILITAR DE UM
MESMO ESTADO-MEMBRO. COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N
7/77 AO ART. 122, I, E, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A COMPETÊNCIA PARA
DECIDIR CONFLITOS DA ESPÉCIE E DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, NÃO
MAIS SUBSISTINDO A JURISPRUDÊNCIA ANTERIOR DO STF NO SENTIDO DE
CABER ESSA COMPETÊNCIA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. CONFLITO DE
JURISDIÇÃO CONHECIDO, PARA DECLARAR-SE COMPETENTE O TRIBUNAL
SUSCITADO. PRECEDENTES: CJ Nºs 6.129, 6.135 E 6.136.Decisão
Conheceram do Conflito e julgaram competente o Tribunal suscitado. Decisão unânime. T. Pleno, 23.05.79.
Data do Julgamento
:
23/05/1979
Data da Publicação
:
DJ 18-06-1979 PP-04734 EMENT VOL-01136-01 PP-00024
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
SUSTE. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SUSDO. : TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
Mostrar discussão