STF CJ 6172 / RJ - RIO DE JANEIRO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
MILITAR QUE, APÓS OBTER DO BANCO DO BRASIL, UM CHEQUE AVULSO, RETIRA
DA CONTA CORRENTE DE UM COLEGA, CUJA ASSINATURA FALSIFICOU, CERTA
QUANTIA EM DINHEIRO. CRIME DE FALSIDADE EM CONCURSO FORMAL HOMOGENEO
COM ESTELIONATO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM, POIS O AGENTE NÃO
ENGANOU O SEU COLEGA, TAMBÉM MILITAR, MAS O FUNCIONÁRIO DO
ESTABELECIMENTO BANCARIO, TANTO QUE A DIREÇÃO DESTE ASSIM O
RECONHECENDO, RESSARCIU O CORRENTISTA.
Ementa
MILITAR QUE, APÓS OBTER DO BANCO DO BRASIL, UM CHEQUE AVULSO, RETIRA
DA CONTA CORRENTE DE UM COLEGA, CUJA ASSINATURA FALSIFICOU, CERTA
QUANTIA EM DINHEIRO. CRIME DE FALSIDADE EM CONCURSO FORMAL HOMOGENEO
COM ESTELIONATO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM, POIS O AGENTE NÃO
ENGANOU O SEU COLEGA, TAMBÉM MILITAR, MAS O FUNCIONÁRIO DO
ESTABELECIMENTO BANCARIO, TANTO QUE A DIREÇÃO DESTE ASSIM O
RECONHECENDO, RESSARCIU O CORRENTISTA.Decisão
Conheceram do conflito e julgaram competente o Juiz de Direito da 17ª Vara Criminal do Rio de Janeiro. Decisão unânime. T.Pleno, 23.05.79.
Data do Julgamento
:
23/05/1979
Data da Publicação
:
DJ 08-06-1979 PP-04534 EMENT VOL-01135-01 PP-00035 RTJ VOL-00095-03 PP-01030
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
SUSTE.: JUIZ DE DIREITO DA 17ª VARA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO
SUSDO.: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
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