STF CJ 6175 / RJ - RIO DE JANEIRO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
- CONFLITO DE JURISDIÇÃO. IBGE. AS FUNDAÇÕES INSTITUIDAS POR LEI
NÃO MAIS SE INCLUEM NA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, SEGUNDO SE VE DO
ART. 8. DO DEC.-LEI 900/69, QUE REVOGOU SUA EQUIPARAÇÃO AS
EMPRESAS PUBLICAS (ART. 4., PARAGRAFO 2., DO DEC.-LEI 200/67).
EM CONSEQUENCIA, NÃO GOZAM DO FORO DA JUSTIÇA FEDERAL (ART. 125,
INC. I, DA C.F.).
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
Ementa
- CONFLITO DE JURISDIÇÃO. IBGE. AS FUNDAÇÕES INSTITUIDAS POR LEI
NÃO MAIS SE INCLUEM NA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, SEGUNDO SE VE DO
ART. 8. DO DEC.-LEI 900/69, QUE REVOGOU SUA EQUIPARAÇÃO AS
EMPRESAS PUBLICAS (ART. 4., PARAGRAFO 2., DO DEC.-LEI 200/67).
EM CONSEQUENCIA, NÃO GOZAM DO FORO DA JUSTIÇA FEDERAL (ART. 125,
INC. I, DA C.F.).
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.Decisão
Conheceram do conflito e deram pela competência do Tribunal suscitado. Decisão unânime. T. Pleno. 07.06.79.
Data do Julgamento
:
07/06/1979
Data da Publicação
:
DJ 10-08-1979 PP-05843 EMENT VOL-01139-01 PP-00136 RTJ VOL-00093-01 PP-00976
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
SUSTE.: JUIZ FEDERAL DA 9ª VARA - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
SUSDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
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