STF CJ 6180 / RJ - RIO DE JANEIRO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. JUIZ DE DIREITO DA 21 VARA CÍVEL E
PRESIDENTE DA 3 JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, DO RIO DE
JANEIRO. CONFLITO NÃO COMPREENDIDO NA COMPETÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. NÃO COMPETE O JULGAMENTO AO SUPREMO TRIBUNAL,
QUANDO O CONFLITO E SUSCITADO ENTRE JUIZES DE PRIMEIRO GRAU, MESMO
SUBORDINADOS A TRIBUNAIS DIVERSOS. NÃO CONHECIMENTO E REMESSA DO
FEITO AO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. JUIZ DE DIREITO DA 21 VARA CÍVEL E
PRESIDENTE DA 3 JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, DO RIO DE
JANEIRO. CONFLITO NÃO COMPREENDIDO NA COMPETÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. NÃO COMPETE O JULGAMENTO AO SUPREMO TRIBUNAL,
QUANDO O CONFLITO E SUSCITADO ENTRE JUIZES DE PRIMEIRO GRAU, MESMO
SUBORDINADOS A TRIBUNAIS DIVERSOS. NÃO CONHECIMENTO E REMESSA DO
FEITO AO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.Decisão
Não se conheceu do conflito, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal Federal de Recursos. Decisão uniforme. 27.06.79.
Data do Julgamento
:
27/06/1979
Data da Publicação
:
DJ 17-08-1979 PP-06058 EMENT VOL-01140-01 PP-00022
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
SUSTE: JUIZ DE DIREITO DA 21ª VARA CÍVEL
SUSDO: PRESIDENTE DA 3ª JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO - RIO DE JANEIRO
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