STF CJ 6186 / SP - SÃO PAULO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
EMENTA: - COMPETÊNCIA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE
MILITAR. QUANDO DESTINADA APENAS A QUALIFICAR NO MEIO CIVIL O
PORTADOR, PARA A PRÁTICA DE ENGANOS E FRAUDES SEM REPERCUSSÃO
NO PATRIMÔNIO MILITAR OU NA ADMINISTRAÇÃO MILITAR, O CRIME NÃO SE
DESLOCA PARA A JURISDIÇÃO CASTRENSE. NOS PRÓPRIOS TERMOS DO
ART. 9, III, "A", DO CPM, IMPÕE-SE CARACTERIZE A CONDUTA OFENSA AO
PATRIMÔNIO OU À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. O FATO DE TER SIDO FALSIFICADO
O DOCUMENTO COM UTILIZAÇÃO DE IMPRESSO LEGÍTIMO, SUBTRAIDO À
ADMINISTRAÇÃO MILITAR, É ELEMENTO SECUNDÁRIO NO CASO, PELA
RELATIVA INSIGNIFICÂNCIA DO VALOR E DA REPERCUSSÃO, SEM INTENSIDADE
SUFICIENTE PARA CONFIGURAR A AÇÃO COMO CRIME SUJEITO À JURISDIÇÃO
MILITAR.
Ementa
- COMPETÊNCIA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE
MILITAR. QUANDO DESTINADA APENAS A QUALIFICAR NO MEIO CIVIL O
PORTADOR, PARA A PRÁTICA DE ENGANOS E FRAUDES SEM REPERCUSSÃO
NO PATRIMÔNIO MILITAR OU NA ADMINISTRAÇÃO MILITAR, O CRIME NÃO SE
DESLOCA PARA A JURISDIÇÃO CASTRENSE. NOS PRÓPRIOS TERMOS DO
ART. 9, III, "A", DO CPM, IMPÕE-SE CARACTERIZE A CONDUTA OFENSA AO
PATRIMÔNIO OU À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. O FATO DE TER SIDO FALSIFICADO
O DOCUMENTO COM UTILIZAÇÃO DE IMPRESSO LEGÍTIMO, SUBTRAIDO À
ADMINISTRAÇÃO MILITAR, É ELEMENTO SECUNDÁRIO NO CASO, PELA
RELATIVA INSIGNIFICÂNCIA DO VALOR E DA REPERCUSSÃO, SEM INTENSIDADE
SUFICIENTE PARA CONFIGURAR A AÇÃO COMO CRIME SUJEITO À JURISDIÇÃO
MILITAR.Decisão
Conheceram do Conflito e deram pela competência do do Juizo suscitado. Unânime. T. Pleno, 31.05.79.
Data do Julgamento
:
31/05/1979
Data da Publicação
:
DJ 03-07-1979 PP-04534 EMENT VOL-01138-01 PP-00252 RTJ VOL-00090-02 PP-00439
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
SUSTE. : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
SUSDO. : JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE TAUBATÉ
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