STF CJ 6187 / MG - MINAS GERAIS CONFLITO DE JURISDIÇÃO
- CONFLITO DE JURISDIÇÃO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO FEDERAL, CEDIDO A
REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A., QUE REQUER SUA INTEGRAÇÃO NO QUADRO
DESSA ENTIDADE, MEDIANTE A OPÇÃO PREVISTA NO ART. 1 DA LEI N. 6.184,
DE 1974. AUSÊNCIA DE VINCULO EMPREGATICIO ENTRE OS LITIGANTES E,
BEM ASSIM, DE INTERESSE DA UNIÃO NA CAUSA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
COMUM DO ESTADO.
Ementa
- CONFLITO DE JURISDIÇÃO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO FEDERAL, CEDIDO A
REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A., QUE REQUER SUA INTEGRAÇÃO NO QUADRO
DESSA ENTIDADE, MEDIANTE A OPÇÃO PREVISTA NO ART. 1 DA LEI N. 6.184,
DE 1974. AUSÊNCIA DE VINCULO EMPREGATICIO ENTRE OS LITIGANTES E,
BEM ASSIM, DE INTERESSE DA UNIÃO NA CAUSA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
COMUM DO ESTADO.Decisão
Indexação
PC1339,EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL
PENHORA
NOMEAÇÃO DE BENS
Legislação
LEG-FED LEI-006184 ANO-1974 ART-00001
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO.
Número de páginas: 29.
Alteração: 23/08/2012, LRS.
Acórdãos no mesmo sentido
CJ 6659
ANO-1987 UF-RJ TURMA-TP MIN-DJACI FALCÃO
DJ 14-08-1987 PP-16086 EMENT VOL-01469-01 PP-00056
Data do Julgamento
:
13/02/1980
Data da Publicação
:
DJ 19-09-1980 PP-07202 EMENT VOL-01184-01 PP-00143
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
SUSTE.: JUIZ FEDERAL DA 3ªVARA DA SEÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SUSDO.: TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
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