STF CJ 6191 / CE - CEARÁ CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO DE JURISDIÇÃO ENTRE JUIZES DE PRIMEIRO GRAU SUBORDINADOS A
TRIBUNAIS DIFERENTES. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO ENTRE JUIZES DE PRIMEIRO GRAU SUBORDINADOS A
TRIBUNAIS DIFERENTES. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.Decisão
Não se conheceu do conflito, e se ordenou a remessa do processo ao Tribunal Federal de Recursos, nos termos do voto do Ministro Relator. Decisão uniforme. T. Pleno, 25.10.79.
Data do Julgamento
:
25/10/1979
Data da Publicação
:
DJ 19-11-1979 PP-08616 EMENT VOL-01153-01 PP-00142
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
SUSTE.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
SUSDOS.: JUIZ PRESIDENTE DA 3ª JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO E JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA
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