STF CJ 6199 / MG - MINAS GERAIS CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO DE JURISDIÇÃO NEGATIVO. SEM CONHECIMENTO, A VISTA DE QUE NO
RE 75.482, NÃO CONHECIDO PELO STF, FICOU EM ABERTO A MATÉRIA
RELATIVA A COMPETÊNCIA. DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TJ, POR
AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO NA CAUSA (ART. 125, INC. I, DA CF).
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO NEGATIVO. SEM CONHECIMENTO, A VISTA DE QUE NO
RE 75.482, NÃO CONHECIDO PELO STF, FICOU EM ABERTO A MATÉRIA
RELATIVA A COMPETÊNCIA. DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TJ, POR
AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO NA CAUSA (ART. 125, INC. I, DA CF).Decisão
Indexação
COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, LITIGIO,
MUNICÍPIOS, CONCESSIONARIA, SERVIÇO PÚBLICO, UNIÃO FEDERAL,
AUSÊNCIA, DEMONSTRAÇÃO, INTERESSE JURÍDICO, INEXISTÊNCIA,
SOLIDARIEDADE, INDENIZAÇÃO, MOTIVO, ENCAMPAÇÃO.
PC1264 , COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CÍVEL), CONFLITO DE JURISDIÇÃO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA E TFR
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00125 INC-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO.
VEJA RE-75482.
REC.
Alteração: 20/10/00, (MLR).
Número de páginas: 8.
Alteração: 12/09/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
13/12/1979
Data da Publicação
:
DJ 15-02-1980 PP-00704 EMENT VOL-01160-01 PP-00223 RTJ VOL-00097-01 PP-00101
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
SUSTE.: TRIBUNAL DE RECURSOS
SUSDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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