STF CJ 6201 / PB - PARAÍBA CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA A FUNDAÇÃO
LEGIAO BRASILEIRA DA ASSISTENCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO, POIS A LEI N. 6439/77 NÃO TRANSFORMOU EM AUTARQUIA A LBA.
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA A FUNDAÇÃO
LEGIAO BRASILEIRA DA ASSISTENCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO, POIS A LEI N. 6439/77 NÃO TRANSFORMOU EM AUTARQUIA A LBA.Decisão
Conheceu-se do conflito e julgou-se competente o Tribunal Regional do Trabalho da sexta Região. Decisão uniforme. Tribunal Pleno, 03.10.79.
Data do Julgamento
:
03/10/1979
Data da Publicação
:
DJ 19-10-1979 PP-07827 EMENT VOL-01149-01 PP-00070 RTJ VOL-00091-03 PP-00796
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
SUSTE.: JUIZ FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA
SUSDO.: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO
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