STF CJ 6209 / SP - SÃO PAULO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
COMPETÊNCIA. ACIDENTE DO TRABALHO. JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 501.
COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL ORDINARIA, EM AMBAS AS INSTANCIAS,
CONHECER DAS CAUSAS DE ACIDENTE DO TRABALHO, AINDA QUE PROMOVIDAS
CONTRA A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS, EMPRESAS PUBLICAS OU SOCIEDADES DE
ECONOMIA MISTA (EC. N. 1/69, ART. 142, PAR 2).
Ementa
COMPETÊNCIA. ACIDENTE DO TRABALHO. JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 501.
COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL ORDINARIA, EM AMBAS AS INSTANCIAS,
CONHECER DAS CAUSAS DE ACIDENTE DO TRABALHO, AINDA QUE PROMOVIDAS
CONTRA A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS, EMPRESAS PUBLICAS OU SOCIEDADES DE
ECONOMIA MISTA (EC. N. 1/69, ART. 142, PAR 2).Decisão
Indexação
COMPETÊNCIA, ACIDENTE DO TRABALHO, SÚMULA 501.
DIREITO DO TRABALHO
COMPETÊNCIA
Observação
Número de páginas: 5.
Alteração: 24/09/2012, AVF.
Data do Julgamento
:
20/09/1979
Data da Publicação
:
DJ 05-10-1979 PP-07443 EMENT VOL-01147-01 PP-00166
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
SUSTE.: TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
SUSDO.: SEGUNDO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTERESSADOS:
1) MARIA DE LOURDES FONTOURA E OUTROS
ADV.: GERALDO MASCARENHAS FILHO
2) INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV.: ULTIMATUM FAVA
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