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Jurisprudência


STF CJ 6212 / SP - SÃO PAULO CONFLITO DE JURISDIÇÃO

Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO ENTRE JUIZ DE DIREITO E AUDITOR DE JUSTIÇA MILITAR DE UM ESTADO MEMBRO. A COMPETÊNCIA PARA DIRIMI-LO E DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, FACE A REDAÇÃO DADA PELA EC. N 7/77 DO ART. 122, I, E, DE 13.4.77, NÃO MAIS SUBSISTINDO A JURISPRUDÊNCIA ANTERIOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES: CJ N 6.129, 6.135, 6.136 E 6.171. CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O TRIBUNAL SUSCITANTE.
Decisão
Conheceu-se do conflito e se julgou competente o Tribunal Federal de Recursos. Decisão uniforme. Impedido o Sr. Ministro Decio Miranda. T.Pleno, 27.09.79.

Data do Julgamento : 27/09/1979
Data da Publicação : DJ 15-10-1979 PP-07653 EMENT VOL-01148-01 PP-00155
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s) : SUSTE.: TRIBUNAL FEDERAL DO RECURSOS SUSDO.: TRIBUNAL DE JUSTILÇA DO ESTADO INTERESSADOS: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E DIONÍSIO BENEDITO DE CAMPOS
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