STF CJ 6212 / SP - SÃO PAULO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO DE JURISDIÇÃO ENTRE JUIZ DE DIREITO E AUDITOR DE JUSTIÇA
MILITAR DE UM ESTADO MEMBRO. A COMPETÊNCIA PARA DIRIMI-LO E DO
TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, FACE A REDAÇÃO DADA PELA EC. N 7/77 DO
ART. 122, I, E, DE 13.4.77, NÃO MAIS SUBSISTINDO A JURISPRUDÊNCIA
ANTERIOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES: CJ N 6.129,
6.135, 6.136 E 6.171. CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO PARA DECLARAR
COMPETENTE O TRIBUNAL SUSCITANTE.
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO ENTRE JUIZ DE DIREITO E AUDITOR DE JUSTIÇA
MILITAR DE UM ESTADO MEMBRO. A COMPETÊNCIA PARA DIRIMI-LO E DO
TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, FACE A REDAÇÃO DADA PELA EC. N 7/77 DO
ART. 122, I, E, DE 13.4.77, NÃO MAIS SUBSISTINDO A JURISPRUDÊNCIA
ANTERIOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES: CJ N 6.129,
6.135, 6.136 E 6.171. CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO PARA DECLARAR
COMPETENTE O TRIBUNAL SUSCITANTE.Decisão
Conheceu-se do conflito e se julgou competente o Tribunal Federal de Recursos. Decisão uniforme. Impedido o Sr. Ministro Decio Miranda. T.Pleno, 27.09.79.
Data do Julgamento
:
27/09/1979
Data da Publicação
:
DJ 15-10-1979 PP-07653 EMENT VOL-01148-01 PP-00155
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
SUSTE.: TRIBUNAL FEDERAL DO RECURSOS
SUSDO.: TRIBUNAL DE JUSTILÇA DO ESTADO
INTERESSADOS: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E DIONÍSIO BENEDITO DE CAMPOS
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