STF CJ 6215 / MS - MATO GROSSO DO SUL CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO DE JURISDIÇÃO - TRAFICO INTERNO DE DROGAS. COMPETÊNCIA.
TENDO O RÉU SIDO PROCESSADO E ABSOLVIDO NA 1 INSTÂNCIA, COM BASE NO
ART. 12 DA LEI N 6.368/76, A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO
RECURSO E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. CONFLITO CONHECIDO, PARA
DECLARAR-SE COMPETENTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SUSCITADO.
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO - TRAFICO INTERNO DE DROGAS. COMPETÊNCIA.
TENDO O RÉU SIDO PROCESSADO E ABSOLVIDO NA 1 INSTÂNCIA, COM BASE NO
ART. 12 DA LEI N 6.368/76, A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO
RECURSO E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. CONFLITO CONHECIDO, PARA
DECLARAR-SE COMPETENTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SUSCITADO.Decisão
Conheceu-se do conflito e julgou-se competente o Tribunal suscitado. Decisão uniforme. T. Pleno, 14.11.79.
Data do Julgamento
:
14/11/1979
Data da Publicação
:
DJ 07-12-1979 PP-09207 EMENT VOL-01156-01 PP-00105 RTJ VOL-00100-01 PP-00068
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
SUSTE.: TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
SUSDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
INTERESSADO: SEBASTIÃO DA PAZ
ADV.: LÚCIO QUEIROZ MOREIRA
INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Mostrar discussão