STF CJ 6226 / GO - GOIÁS CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA ENTRE
PARTICULARES, NA QUAL INTERVEIO, TODAVIA, AO LADO DO AUTOR, O INPS.
DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL.
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA ENTRE
PARTICULARES, NA QUAL INTERVEIO, TODAVIA, AO LADO DO AUTOR, O INPS.
DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL.Decisão
Conheceu-se do conflito, deu-se por nula a setença proferida pelo juízo estadual de Anápolis e declarou-se competente a Justiça Federal, à qual deverão ser remetidos os autos, para prosseguir no processamento da causa. Decisão uniforme. T. Pleno,
28.05.80.
Data do Julgamento
:
28/05/1980
Data da Publicação
:
DJ 20-06-1980 PP-04701 EMENT VOL-01176-01 PP-00131
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
SUSTE.: TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
SUSDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
1º INTERESSADO: MOACYR ROMEU COSTA
ADV.: RÔMULO GONÇALVES
2º INTERESSADO: JOÃO DE FRAGA DIAS
ADV.: HÉLIO LOPES DE OLIVEIRA
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