STF CJ 6245 / SP - SÃO PAULO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). LITÍGIO ENTRE BANCO COMERCIAL, DEPOSITÁRIO, E EMPREGADO DO OPTANTE. COMPETE À JUSTIÇA COMUM DO ESTADO JULGÁ-LO. CONFLITO CONHECIDO.
- PRECEDENTE CJ 6.165-0/MG.
Ementa
FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). LITÍGIO ENTRE BANCO COMERCIAL, DEPOSITÁRIO, E EMPREGADO DO OPTANTE. COMPETE À JUSTIÇA COMUM DO ESTADO JULGÁ-LO. CONFLITO CONHECIDO.
- PRECEDENTE CJ 6.165-0/MG.Decisão
Conheceu-se do conflito de jurisdição e se julgou que, no caso, a competencia é da Justiça comum de São Paulo.Decisão unforme.T.Pleno, 19.06.80
Data do Julgamento
:
19/06/1980
Data da Publicação
:
DJ 12-08-1980 PP-05784 EMENT VOL-01178-01 PP-00069
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
SUSTE.: JUIZ FEDERAL DA 9ª VARA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
SUSDO.: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIÃO
INTERESSADOS: EDSON ALVES DE SOUZA
ADVS.: RUBENS DE MENDONÇA E OUTROS
BANCO IATÚ S.A
ADV.: WALLY MIRABELLI
Referência legislativa
:
Número de páginas: 6.
Alteração: 27/08/2012, GCC.
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