STF CJ 6247 / BA - BAHIA CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA NA QUAL INTERVEM
EMPRESA PÚBLICA FEDERAL, PARA PEDIR ANULAÇÃO DA PRAÇA, SOB A
ALEGAÇÃO DE LHE ESTAR HIPOTECADO O BEM PENHORADO E PRACEADO.
INTERVENÇÃO QUE NÃO DESLOCA A COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL (CJ
6.091, RTJ 88/48). CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE A COMPETÊNCIA
DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5 REGIAO.
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA NA QUAL INTERVEM
EMPRESA PÚBLICA FEDERAL, PARA PEDIR ANULAÇÃO DA PRAÇA, SOB A
ALEGAÇÃO DE LHE ESTAR HIPOTECADO O BEM PENHORADO E PRACEADO.
INTERVENÇÃO QUE NÃO DESLOCA A COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL (CJ
6.091, RTJ 88/48). CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE A COMPETÊNCIA
DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5 REGIAO.Decisão
Conheceu-se do conflito e deu-se pela competência do Tribunal suscitado>decisão unforme.T.Pleno, 10.06.80
Data do Julgamento
:
19/06/1980
Data da Publicação
:
DJ 12-08-1980 PP-05784 EMENT VOL-01178-01 PP-00075
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
SUSTE.: TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
SUSDO.: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÇAO
INTERESSADOS.: BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
ADV.: LUIZ OTAVIO DE FREITAS E TEOBALDO SANTANA E OUTROS
ADV.: GABRIEL NUNES
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