STF CJ 6248 / MG - MINAS GERAIS CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA PARTE VISANDO PROCEDIMENTOS
JUDICIAIS: RECLAMATORIA AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO E A
COMUM, ESTADUAL. II. NÃO ESTANDO CONFIGURADO, NA CONCEITUAÇÃO
JURÍDICA, O CONFLITO POSITIVO DE JURISDIÇÃO, NÃO MERECE SER ELE
CONHECIDO.
Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA PARTE VISANDO PROCEDIMENTOS
JUDICIAIS: RECLAMATORIA AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO E A
COMUM, ESTADUAL. II. NÃO ESTANDO CONFIGURADO, NA CONCEITUAÇÃO
JURÍDICA, O CONFLITO POSITIVO DE JURISDIÇÃO, NÃO MERECE SER ELE
CONHECIDO.Decisão
Não se conheceu do conflito. Decisão uniforme. Tribunal Pleno, 04.09.80.
Data do Julgamento
:
04/09/1980
Data da Publicação
:
DJ 03-10-1980 PP-07733 EMENT VOL-01186-01 PP-00079
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
SUSTE.: EMPRESA DE TRANSPORTE E TAXIS LTDA
ADVS.: GERALDO GENEROSO FONSECA E OUTROS
SUSDOS.: TRIBUNAL REGIONAL DO TRIBUNAL DA 3ª REGIÃO E JUIZ DE DIREITO
DA 12ª VARA CÍVEL DE BOLO HORIZONTE
INTERES.: AFRANIO GALDINO DE SOUZA
ADV.: JOSÉ CARLOS R. MACIEL E OUTRA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 07.
Alteração: 20/08/2012, ACN.
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