STF CJ 6254 / SP - SÃO PAULO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
COMPETÊNCIA. FALSIDADE DE CERTIFICADO DE RESERVISTA. CRIME COMUM.
JUSTIÇA ESTADUAL. - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, E NÃO DA
JUSTIÇA MILITAR, DESDE QUE A DESCRIÇÃO CONSTANTE DA DENUNCIA SE
SUBSOME A FIGURA DO DIREITO PENAL COMUM, POR NÃO AFETAR O SERVIÇO
MILITAR OU QUALQUER INTERESSE FEDERAL. PRECEDENTE DO STF.
Ementa
COMPETÊNCIA. FALSIDADE DE CERTIFICADO DE RESERVISTA. CRIME COMUM.
JUSTIÇA ESTADUAL. - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, E NÃO DA
JUSTIÇA MILITAR, DESDE QUE A DESCRIÇÃO CONSTANTE DA DENUNCIA SE
SUBSOME A FIGURA DO DIREITO PENAL COMUM, POR NÃO AFETAR O SERVIÇO
MILITAR OU QUALQUER INTERESSE FEDERAL. PRECEDENTE DO STF.Decisão
Conheceu do conflito e julgou-se competente o Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Santo André. Decisão uniforme. T. Pleno, 09.10.80.
Data do Julgamento
:
09/10/1980
Data da Publicação
:
DJ 31-10-1980 PP-08890 EMENT VOL-01190-01 PP-00064
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
SUSTE.: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
SUSDO.: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ
- SP
INTERESSADOS.: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E DENIR FERRANTE
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