STF CJ 6257 / MG - MINAS GERAIS CONFLITO DE JURISDIÇÃO
FORO COMPETENTE PARA EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENDO
INCERTO O DOMICILIO DO DEVEDOR, E COMPETENTE O FORO DO DOMICILIO DO
EXEQUENTE, DE RESTO COINCIDENTE COM O DO LUGAR ONDE DEVE CUMPRIR-SE
A OBRIGAÇÃO.
Ementa
FORO COMPETENTE PARA EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENDO
INCERTO O DOMICILIO DO DEVEDOR, E COMPETENTE O FORO DO DOMICILIO DO
EXEQUENTE, DE RESTO COINCIDENTE COM O DO LUGAR ONDE DEVE CUMPRIR-SE
A OBRIGAÇÃO.Decisão
Conheceu-se do conflito e deu-se pela competência do Juízo de Direito da Décima Primeira Vara Civil de São Paulo. Decisão uniforme. T. Pleno., 04.09.80.
Data do Julgamento
:
04/09/1980
Data da Publicação
:
DJ 19-09-1980 PP-07202 EMENT VOL-01184-01 PP-00180
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
SUSTE.: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE BORDA DA MATA
SUSDO.: PRIMEIRO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL DE SÃO PAULO
INTERESSADOS: ROSELI MODESTO
ADV.: JOSÉ FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS
INTERESSADO: JAIRO MOREIRA DE OLIVEIRA
ADV.: LENY DE MEIRELLES
Mostrar discussão