STF CJ 6262 / RS - RIO GRANDE DO SUL CONFLITO DE JURISDIÇÃO
-COMPETÊNCIA - SOCIEDADE FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO.
-COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL JULGAR OS FEITOS EM QUE E PARTE
SOCIEDADE FINANCEIRA EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, MORMENTE
QUANDO, COMO NO CASO "SUB-JUDICE, JA FOI SUSPENSO, PELO PRESIDENTE
DO BANCO CENTRAL, O REGIME DE LIQUIDAÇÃO IMPOSTO A SOCIEDADE
FINANCEIRA.
CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO PARA SE DECLARAR COMPETENTE O
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, SUSCITADO.
Ementa
-COMPETÊNCIA - SOCIEDADE FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO.
-COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL JULGAR OS FEITOS EM QUE E PARTE
SOCIEDADE FINANCEIRA EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, MORMENTE
QUANDO, COMO NO CASO "SUB-JUDICE, JA FOI SUSPENSO, PELO PRESIDENTE
DO BANCO CENTRAL, O REGIME DE LIQUIDAÇÃO IMPOSTO A SOCIEDADE
FINANCEIRA.
CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO PARA SE DECLARAR COMPETENTE O
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, SUSCITADO.Decisão
Indexação
COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, SOCIEDADE FINANCEIRA,
LIQUIDAÇÃO EXTRA JUDICIAL, SUSPENSÃO.
PC0405,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CÍVEL,
SOCIEDADE FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Legislação
LEG-FED LEI-006024 ANO-1974
LEG-FED DEL-000685 ANO-1969 ART-00002
Observação
VEJA CJ-5912, CJ-5961.
VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO CONHECIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 14/08/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
05/11/1980
Data da Publicação
:
DJ 28-11-1980 PP-10099 EMENT VOL-01194-01 PP-00095
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
SUSTE.: TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
SUSTDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INTERESSADOS.: FLORIVAL DE OLIVEIRA E SUA MULHER
ADV.: LÚCIO SOARES NETO
INTERESSADO.: FINANCIAMENTO, CRÉDITO E INVESTIMENTO- FICREI S/A
ADVS.: LINNEU RIBAS TEIXEIRA E OUTROS
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