STF CJ 6264 / MG - MINAS GERAIS CONFLITO DE JURISDIÇÃO
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. AÇÃO PROPOSTA CONTRA ELA. COMPETÊNCIA.
-E COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO PROPOSTA CONTRA
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA A JUSTIÇA COMUM, DESDE QUE NÃO PARTICIPE
NO FEITO A UNIÃO OU AUTARQUIA FEDERAL.
-CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO E DECLARADA A COMPETÊNCIA DO
TRIBUNAL DE ALÇADA DE MINAS GERAIS PARA JULGAR A APELAÇÃO INTERPOSTA
DA SENTENÇA DO DR. JUIZ DE DIREITO DA 2A. VARA DA COMARCA DE TEOFILO
OTONI.
Ementa
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. AÇÃO PROPOSTA CONTRA ELA. COMPETÊNCIA.
-E COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO PROPOSTA CONTRA
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA A JUSTIÇA COMUM, DESDE QUE NÃO PARTICIPE
NO FEITO A UNIÃO OU AUTARQUIA FEDERAL.
-CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO E DECLARADA A COMPETÊNCIA DO
TRIBUNAL DE ALÇADA DE MINAS GERAIS PARA JULGAR A APELAÇÃO INTERPOSTA
DA SENTENÇA DO DR. JUIZ DE DIREITO DA 2A. VARA DA COMARCA DE TEOFILO
OTONI.Decisão
Indexação
COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JUSTIÇA COMUM,
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL, AUSÊNCIA.
PC0373,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CÍVEL,
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO.
Número de páginas: 07.
Alteração: 10/08/2012, FSB.
Acórdãos no mesmo sentido
CJ 4939
ANO-1969 UF-BA TURMA-TP Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
DJ 13-02-1969 PP-00379 EMENT VOL-00753-01 PP-00025
CJ 4971
ANO-1969 UF-SE TURMA-02 Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
DJ 05-05-1969 PP-01780 EMENT VOL-00762-01 PP-00100
CJ 5061
ANO-1969 UF-ES TURMA-01 Min. DJACI FALCÃO
DJ 08-08-1969 PP-03390 EMENT VOL-00770-01 PP-00203
CJ 5043
ANO-1969 UF-SE TURMA-02 Min. ELOY DA ROCHA
DJ 12-09-1969 PP-04076 EMENT VOL-00775-01 PP-00086
RE 62025
ANO-1969 UF-GB TURMA-02 Min. ADAUCTO CARDOSO
DJ 12-09-1969 PP-04079 EMENT VOL-00775-01 PP-01630
CJ 5041
ANO-1969 UF-GB TURMA-TP Min. ADAUCTO CARDOSO
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CJ 5237
ANO-1969 UF-GB TURMA-02 Min. ADAUCTO CARDOSO
DJ 28-11-1969 PP-05707 EMENT VOL-00786-01 PP-00120
CJ 4980
ANO-1970 UF-SP TURMA-01 Min. AMARAL SANTOS
DJ 05-06-1970 PP-02286 EMENT VOL-00802-01 PP-00033
CJ 5342
ANO-1970 UF-SP TURMA-TP Min. ADAUCTO CARDOSO
DJ 01-07-1970 PP-02753 EMENT VOL-00804-01 PP-00163
CJ 5349
ANO-1970 UF-GB TURMA-TP Min. DJACI FALCÃO
DJ 01-07-1970 PP-02753 EMENT VOL-00804-01 PP-00175
CJ 5679
ANO-1972 UF-BA TURMA-TP Min. OSWALDO TRIGUEIRO
DJ 29-06-1972 PP-04242 EMENT VOL-00879-01 PP-00159
CJ 6076
ANO-1977 UF-AL TURMA-TP Min. BILAC PINTO
DJ 01-07-1977 PP-04455 EMENT VOL-01063-02 PP-00479
CJ 6231
ANO-1980 UF-BA TURMA-TP Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
DJ 21-03-1980 PP-01550 EMENT VOL-01164-01 PP-00263
Data do Julgamento
:
19/11/1980
Data da Publicação
:
DJ 12-12-1980 PP-10579 EMENT VOL-01196-01 PP-00033
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SOARES MUÑOZ
Parte(s)
:
SUSTE.: TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
SUSDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
INTERESSADOS.: JOSÉ LOURENÇO
ADVS.: SEME NOBRE HANDERI E OUTROS
INTERESSADOS.: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A
ADVS.: MANOEL JOSÉ DE SOUZA E OUTROS
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