STF CJ 6270 / ES - ESPÍRITO SANTO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
Não conhecimento do conflito de jurisdição e remessa dos
autos ao Tribunal Federal de Recurso, visto que se trata de dissídio
entre juízes de primeiro grau subordinados a tribunais diversos (C.F.
art. 122, I, "e").
Ementa
Não conhecimento do conflito de jurisdição e remessa dos
autos ao Tribunal Federal de Recurso, visto que se trata de dissídio
entre juízes de primeiro grau subordinados a tribunais diversos (C.F.
art. 122, I, "e").Decisão
Não se conheceu do conflito e se ordenou a remessa dos autos ao Tribunal Federal de Recursos. Decisão uniforme. T. Pleno, 05.11.80.
Data do Julgamento
:
05/11/1980
Data da Publicação
:
DJ 28-11-1980 PP-10099 EMENT VOL-01194-01 PP-00113
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
SUSTE.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SUSDO .: JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPOS- RJ E JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRÍM- ES
INTERESSADOS.: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO ESPÍRITO SANTO, JÚLIO INÁCIO ALVES SOUZA E AILTON GOMES PEREIRA
ADVS.: RAIMUNDO BAPTISTA DOS SANTOS E OUTRA
Mostrar discussão