STF CJ 6277 / SP - SÃO PAULO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
FAUNA SILVESTRE. CACA. CONTRAVENÇÃO. JUSTIÇA COMPETENTE PARA O
PROCESSO. CONFLITO DE JURISDIÇÃO.
CONTRAVENÇÃO PREVISTA NO ART-27 DA LEI N. 5.197, DE 03.01.67.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DESSA
INFRAÇÃO. CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO E DECLARADA A
INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E A NULIDADE DOS ATOS DECISORIOS
POR ELA PRATICADOS, COM A DETERMINAÇÃO DA REMESSA DOS AUTOS A
JUSTIÇA FEDERAL, SEÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Ementa
FAUNA SILVESTRE. CACA. CONTRAVENÇÃO. JUSTIÇA COMPETENTE PARA O
PROCESSO. CONFLITO DE JURISDIÇÃO.
CONTRAVENÇÃO PREVISTA NO ART-27 DA LEI N. 5.197, DE 03.01.67.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DESSA
INFRAÇÃO. CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO E DECLARADA A
INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E A NULIDADE DOS ATOS DECISORIOS
POR ELA PRATICADOS, COM A DETERMINAÇÃO DA REMESSA DOS AUTOS A
JUSTIÇA FEDERAL, SEÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO.Decisão
Indexação
COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, CONTRAVENÇÃO PENAL,
FAUNA SILVESTRE, CACA.
PP2831,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CRIMINAL,
CONTRAVENÇÃO PENAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00008 PAR-ÚNICO ART-00017 LET-H
ART-00125 INC-00004
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00567
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-005197 ANO-1967 ART-00027
LEG-FED DEL-000289 ANO-1967 INC-00009
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00168 PAR-00001
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO.
VEJA CJ-6115, HC-56127.
Número de páginas: 15.
Alteração: 06/08/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
19/03/1981
Data da Publicação
:
DJ 10-04-1981 PP-03172 EMENT VOL-01207-01 PP-00089
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SOARES MUÑOZ
Parte(s)
:
SUSTE.: TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
SUSDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL
INTERESSADOS.: ALTINO FERRAZ E MINISTÉRIO PÚBLICO
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