STF CJ 6278 / GO - GOIÁS CONFLITO DE JURISDIÇÃO
COMPETÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. PROFERIDA A DECISÃO RESCINDENDA PELA
JUSTIÇA LOCAL, QUANDO PRESENTE NA RELAÇÃO PROCESSUAL O IDAGO,
AUTARQUIA DO ESTADO-MEMBRO, O FORO CATIVO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PARA A AÇÃO RESCISÓRIA CEDE LUGAR AO FORO PRIVILEGIADO, DO TRIBUNAL
FEDERAL DE RECURSOS, SE, PELA LEGISLAÇÃO POSTERIOR, O IMÓVEL EM
DISPUTA SE ACHA SITUADO EM FAIXA CUJAS TERRAS DEVOLUTAS FORAM
TRANSFERIDAS AO DOMÍNIO DA UNIÃO, E SE AQUELA AUTARQUIA ESTADUAL
VEIO SER SUBSTITUIDA PELO INCRA, AUTARQUIA DA UNIÃO.
Ementa
COMPETÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. PROFERIDA A DECISÃO RESCINDENDA PELA
JUSTIÇA LOCAL, QUANDO PRESENTE NA RELAÇÃO PROCESSUAL O IDAGO,
AUTARQUIA DO ESTADO-MEMBRO, O FORO CATIVO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PARA A AÇÃO RESCISÓRIA CEDE LUGAR AO FORO PRIVILEGIADO, DO TRIBUNAL
FEDERAL DE RECURSOS, SE, PELA LEGISLAÇÃO POSTERIOR, O IMÓVEL EM
DISPUTA SE ACHA SITUADO EM FAIXA CUJAS TERRAS DEVOLUTAS FORAM
TRANSFERIDAS AO DOMÍNIO DA UNIÃO, E SE AQUELA AUTARQUIA ESTADUAL
VEIO SER SUBSTITUIDA PELO INCRA, AUTARQUIA DA UNIÃO.Decisão
Indexação
COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, (TFR), AÇÃO RESCISÓRIA, APELAÇÃO, JUSTIÇA
COMUM, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AUTARQUIA ESTADUAL, (GO),
(INCRA), AUTARQUIA FEDERAL, SUBSTITUIÇÃO, TERRA DEVOLUTA, IMÓVEL,
LOCALIZAÇÃO, TRANSFERENCIA, UNIÃO, DOMÍNIO, LEI ANTERIOR,
MODIFICAÇÃO.
IMÓVEL, DEMARCAÇÃO, PROVA, FALSIDADE.
PC0239, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CÍVEL), AÇÃO RESCISÓRIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00125 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00125 PAR-00004
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00126
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-001164 ANO-1971 ART-00003
LEG-FED SUMSTF-000249
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO POR MAIORIA.
RESULTADO CONHECIDO.
Número de páginas: 18.
Alteração: 11/11/99, (SVF).
Alteração: 08/08/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
03/12/1980
Data da Publicação
:
DJ 13-03-1981 PP-01730 EMENT VOL-01203-01 PP-00035 RTJ VOL-00096-03 PP-00999
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
SUSTE.: TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
SUSDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO GOIÁS
INTERESSADOS: MANOEL BUENO FERNANDES SOBRINHO E SUA MULHER
ADV.: ABRÃO NAME. INCRA
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