STF CJ 6282 / BA - BAHIA CONFLITO DE JURISDIÇÃO
COMPETÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA PROCESSUAL CONSTITUCIONAL
(PREVALENCIA). UNIÃO LITIGANTE. TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL ARTS. 110 E 125, I-EMBORA EMANADO O JULGAMENTO
RESCINDENDO DE OUTRA ÁREA JURISDICIONAL, COMPETENTE PARA A
RESCISÓRIA E O TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, QUANDO A UNIÃO E PARTE,
TENDO EM VISTA A COMPETÊNCIA SUPERVENIENTE, (CF., ARTS. 110 E 125,
I). CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL
FEDERAL DE RECURSOS.
Ementa
COMPETÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA PROCESSUAL CONSTITUCIONAL
(PREVALENCIA). UNIÃO LITIGANTE. TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL ARTS. 110 E 125, I-EMBORA EMANADO O JULGAMENTO
RESCINDENDO DE OUTRA ÁREA JURISDICIONAL, COMPETENTE PARA A
RESCISÓRIA E O TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, QUANDO A UNIÃO E PARTE,
TENDO EM VISTA A COMPETÊNCIA SUPERVENIENTE, (CF., ARTS. 110 E 125,
I). CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL
FEDERAL DE RECURSOS.Decisão
Indexação
PC0766,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CÍVEL,
AÇÃO RESCISÓRIA
INTERVENÇÃO DA UNIÃO FEDERAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00110 ART-00125 INC-00001 ART-00141
PAR-00004
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00678
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: CONHECIDO.
Número de páginas: 16.
Alteração: 01/08/2012, BHB.
Data do Julgamento
:
19/03/1981
Data da Publicação
:
DJ 04-09-1981 PP-08555 EMENT VOL-01224-01 PP-00060 RTJ VOL-00099-01 PP-00064
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
SUSTE.: TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
SUSDO.: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 5ª REGIÃO
INTERESSADOS.: UNIÃO FEDERAL E HÉLIO DOS SANTOS CARNEIRO
ADVS.: FERNANDO SIMÔES COELHO E OUTRA
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