STF CJ 6285 / MG - MINAS GERAIS CONFLITO DE JURISDIÇÃO
PENAL MILITAR. HOMICIDIO PRATICADO CONTRA CIVIL POR MILITAR DA
POLICIA MILITAR ESTADUAL, EM MOMENTO EM QUE NÃO SE ACHAVA A SERVIÇO,
MAS USANDO ARMA DE PROPRIEDADE DA CORPORAÇÃO. CRIME MILITAR, DE
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO (CÓDIGO PENAL MILITAR, ART-
9, II, "F").
Ementa
PENAL MILITAR. HOMICIDIO PRATICADO CONTRA CIVIL POR MILITAR DA
POLICIA MILITAR ESTADUAL, EM MOMENTO EM QUE NÃO SE ACHAVA A SERVIÇO,
MAS USANDO ARMA DE PROPRIEDADE DA CORPORAÇÃO. CRIME MILITAR, DE
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO (CÓDIGO PENAL MILITAR, ART-
9, II, "F").Decisão
Indexação
HOMICIDIO, POLICIAL MILITAR, ARMA, CORPORAÇÃO MILITAR, CRIME
MILITAR, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL.
PP0046,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CRIMINAL,
POLICIAL MILITAR
Legislação
LEG-FED DEL-001001 ANO-1969 ART-00009 INC-00002 LET-F
CPM-1969 CÓDIGO PENAL MILITAR
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 03/08/2012, THM.
Acórdãos no mesmo sentido
RHC 60059
ANO-1982 UF-SP TURMA-02 Min. DÉCIO MIRANDA
DJ 10-09-1982 PP-08795 EMENT VOL-01266-01 PP-00180
HC 60368
ANO-1982 UF-MG TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 10-12-1982 PP-12788 EMENT VOL-01279-02 PP-00332
HC 61681
ANO-1984 UF-MG TURMA-02 Min. DÉCIO MIRANDA
DJ 08-06-1984 PP-09257 EMENT VOL-01339-02 PP-00214
HC 63907
ANO-1986 UF-SC TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 17-10-1986 PP-19631 EMENT VOL-01437-01 PP-00022
HC 64390
ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 28-11-1986 PP-23462 EMENT VOL-01443-01 PP-00180
HC 65762
ANO-1988 UF-PE TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES
DJ 24-06-1988 PP-16113 EMENT VOL-01507-01 PP-00171
Data do Julgamento
:
29/04/1981
Data da Publicação
:
DJ 22-05-1981 PP-04736 EMENT VOL-01213-01 PP-00060 RTJ VOL-00097-03 PP-01016
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
SUSTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
SUSDOS.: JUIZ AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
INTERESSADO: ARISTÔNIO SANTA BÁRBARA DA SILVA
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