STF CJ 6286 / AL - ALAGOAS CONFLITO DE JURISDIÇÃO
AÇÃO AJUIZADA POR TRABALHADORES AVULSOS CONTRA O SINDICATO DOS
ESTIVADORES, RECLAMANDO PARTICIPAÇÃO NOS VALORES ENTREGUES PELO
INSTITUTO DO ACUCAR E DO ALCOOL. CASO QUE NÃO SE ENQUADRA NA
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONFLITO CONHECIDO,
DECLARANDO-SE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM DO ESTADO.
Ementa
AÇÃO AJUIZADA POR TRABALHADORES AVULSOS CONTRA O SINDICATO DOS
ESTIVADORES, RECLAMANDO PARTICIPAÇÃO NOS VALORES ENTREGUES PELO
INSTITUTO DO ACUCAR E DO ALCOOL. CASO QUE NÃO SE ENQUADRA NA
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONFLITO CONHECIDO,
DECLARANDO-SE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM DO ESTADO.Decisão
Indexação
TRABALHADOR AVULSO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, SINDICATO,
INTERMEDIARIO, PARTICIPAÇÃO, RECURSOS, (IAA), COMPETÊNCIA,
JUSTIÇA COMUM.
PC1130,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CÍVEL,
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
TRABALHADOR AVULSO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00142
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO.
Alteração: 24/05/00, (SVF).
Número de páginas: 7.
Alteração: 02/08/2012, SIR.
Acórdãos no mesmo sentido
AI 83192 AgR
ANO-1981 UF-PR TURMA-01 Min. CUNHA PEIXOTO
DJ 11-09-1981 PP-08790 EMENT VOL-01225-02 PP-00581
Data do Julgamento
:
21/05/1981
Data da Publicação
:
DJ 12-06-1981 PP-05715 EMENT VOL-01216-01 PP-00053 RTJ VOL-00100-01 PP-00073
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
SUSTE.: JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE MACEIÓ
SUSDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
INTERESSADOS .: GENIVALDO JOSÉ DE OLIVEIRA E OUTROS
ADVS.: EZIR COLAÇO RODRIGUES COSTA E OUTRA
INTERESSADOS.: SINDICATO DOS ESTIVADORES DO ESTADO DE ALAGOAS
ADV.: ANTÔNIO ALEIXO PAES DE ALBURQUERQUE
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