STF CJ 6293 / MG - MINAS GERAIS CONFLITO DE JURISDIÇÃO
COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PIS (RECOLHIMENTO). JUSTIÇA DO
TRABALHO. - E COMPETENTE A JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DIRIMIR LITIGIO
ENTRE EMPREGADO E EMPREGADOR, AINDA QUE TENHA POR OBJETO AS
CONTRIBUIÇÕES DO PIS. PRECEDENTES DO STF. CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONHECIDO.
Ementa
COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PIS (RECOLHIMENTO). JUSTIÇA DO
TRABALHO. - E COMPETENTE A JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DIRIMIR LITIGIO
ENTRE EMPREGADO E EMPREGADOR, AINDA QUE TENHA POR OBJETO AS
CONTRIBUIÇÕES DO PIS. PRECEDENTES DO STF. CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONHECIDO.Decisão
Indexação
COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA, CONTRIBUIÇÃO, (PIS).
TB1004,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,TRABALHISTA,
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO.
VEJA CJ-6146, CJ-6158, CJ-6174, CJ-6219
Número de páginas: 6.
Alteração: 26/07/2012, GCC.
Acórdãos no mesmo sentido
CJ 6671
ANO-1987 UF-PE TURMA-TP Min. SYDNEY SANCHES
DJ 04-12-1987 PP-27639 EMENT VOL-01485-01 PP-00011
Data do Julgamento
:
13/08/1981
Data da Publicação
:
DJ 18-09-1981 PP-09156 EMENT VOL-01226-01 PP-00037
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
SUSTE.: JUIZ FEDERAL DA 2ª VARA - SEÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SUSDO.: TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
INTERESSADOS: IRACEMA PASSOS E OUTROS
ADVS.: DAISY BRAIL SOARES E OUTRO, TELECUMUNIAÇÕES DE MINAS GERAIS S/A - TELEMIG
ADVS.: JÚLIO CONSUELO MARRA E OUTROS
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