STF CJ 6294 / ES - ESPÍRITO SANTO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
COMPETÊNCIA. - AÇÃO PROMOVIDA POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA,
CONTRA ESTADO, SUJEITA-SE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, AINDA
QUE O CAPITAL DELA ESTEJA SOB CONTROLE DA UNIÃO,QUANDO A UNIÃO NÃO
FOR PARTE PROCESSUAL NA CAUSA, FALTANDO-LHE INTERESSE DIRETO.
CONFLITO DE JURISDIÇÃO ENTRE JUSTIÇA FEDERAL E ESTADUAL QUE SE
CONHECE E DA-SE PELA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUSCITADO.
Ementa
COMPETÊNCIA. - AÇÃO PROMOVIDA POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA,
CONTRA ESTADO, SUJEITA-SE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, AINDA
QUE O CAPITAL DELA ESTEJA SOB CONTROLE DA UNIÃO,QUANDO A UNIÃO NÃO
FOR PARTE PROCESSUAL NA CAUSA, FALTANDO-LHE INTERESSE DIRETO.
CONFLITO DE JURISDIÇÃO ENTRE JUSTIÇA FEDERAL E ESTADUAL QUE SE
CONHECE E DA-SE PELA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUSCITADO.Decisão
Indexação
COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, SOCIEDADE DE ECONOMIA
MISTA, AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO, UNIÃO FEDERAL, INTERESSE,
CAUSA JUDICIAL, AUSÊNCIA
PC0743,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL(CÍVEL), AÇÃO ENTRE SOCIEDADE DE
ECONOMIA MISTA E ESTADO-MEMBRO
Legislação
LEG-FED LEI-005010 ANO-1966
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO.
Alteração: 04/04/00, (MLR).
Número de páginas: 05.
Alteração: 03/07/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
03/02/1982
Data da Publicação
:
DJ 12-04-1982 PP-03210 EMENT VOL-01249-01 PP-00024
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CLÓVIS RAMALHETE
Parte(s)
:
SUSTE.: TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
SUSDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
INTERESSADOS.: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE
ADV.: JEFFERSON DE AGUIAR E OUTROS
INTERESSADOS.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADV.: PETRÔNIO JOSÉ BARBOSA
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