STF CJ 6298 / MG - MINAS GERAIS CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CRIMES COMUM E MILITAR. PRESENTE QUER A
CONEXAO, SEJA A CONTINENCIA EM DELITOS EM QUE SE ENVOLVERAM CIVIS E
MILITARES, HÁ A SEPARAÇÃO DOS PROCESSOS, EM CONFORMIDADE COM O
DISPOSTO NO ART. 79, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E NO ART.
102 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. COMPETÊNCIA, NO CASO, DA
JUSTIÇA COMUM.
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CRIMES COMUM E MILITAR. PRESENTE QUER A
CONEXAO, SEJA A CONTINENCIA EM DELITOS EM QUE SE ENVOLVERAM CIVIS E
MILITARES, HÁ A SEPARAÇÃO DOS PROCESSOS, EM CONFORMIDADE COM O
DISPOSTO NO ART. 79, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E NO ART.
102 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. COMPETÊNCIA, NO CASO, DA
JUSTIÇA COMUM.Decisão
Indexação
COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, CRIME COMUM, CRIME
MILITAR, CONEXAO, PROCESSO, CISAO, RÉU, CIVIL, POLICIAL MILITAR.
PP0761,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CRIMINAL,
CONEXAO OU CONTINENCIA
SEPARAÇÃO DE PROCESSO
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00079 INC-00001
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED DEL-001002 ANO-1969 ART-00102
CPPM-1969 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO.
Número de páginas: 8.
Alteração: 14/02/2013, JAS
Acórdãos no mesmo sentido
CJ 6535
ANO-1985 UF-RS TURMA-TP Min. RAFAEL MAYER
DJ 12-04-1985 PP-04931 EMENT VOL-01373-01 PP-00044
RTJ VOL-00115-02 PP-00629
Data do Julgamento
:
17/06/1981
Data da Publicação
:
DJ 28-08-1981 PP-08263 EMENT VOL-01223-01 PP-00086
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
SUSTES.: JUIZ AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DE MINAS GERAIS
SUSDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
INTERESSADOS: JOEL MORAIS AZEVEDO E OUTROS
ADV.: JOÃO C. BANDEIRA DE MELO E OUTRA
INTERESSADOS: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
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